🕛 Diferença De Fato E Vicio Do Produto Este tema é simplesmente incomparável :), é muito interessante para mim.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) concebeu sistemas distintos para o vício e para o fato, identificando a distinção entre ambos nas suas consequências ao consumidor. A respeito desse tema, assinale a opção correta. O fato do produto equivale a um defeito, mesmo que cause apenas o mau funcionamento do produto. A responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto é, em regra, além de objetiva , solidária , nos termos do art. 7º, parágrafo único e art. 12 CDC O rol do art. 12 apresenta as quatro listadas acimas e não faz menção ao comerciante (denominado fornecedor direto/imediato ), de sorte que, a rigor, ele não responde pelo vício ou defeito do produto A responsabilidade pelo vício no produto decorre da sua garantia legal e contratual, para amparar o consumidor, visando maior igualdade material nas relações econômicas e sociais. A garantia contratual é aquela firmada por escrito pelo consumidor diretamente com o fornecedor. O fornecedor não é obrigado a oferecê-la. É uma opção de O código civil de 2002 estabelece os vícios redibitórios como defeitos ocultos que existem na coisa objeto do contrato comutativo, capazes de desvalorizá-la ou torná-la inadequada ao uso a que se destina, já o Código de Defesa do Consumidor define o vicio como uma anomalia intrínseca existente no produto ou no serviço, que o torna Da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço: Agora, vamos conversar sobre o vício do produto e do serviço. Cuidado para não confundir com o fato, que estudamos na semana passada. SEÇÃO III Da Responsabilidade por VÍCIO do Produto e do Serviço → SÓ DEFEITO = EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR Art. 18. ARTIGO 12 DO CDC . EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais decorrentes da aquisição, nas dependências da parte requerida, de produto (arroz) impróprio para o consumo. 2. Diferença entre fato e vício do produto que é de suma importância na espécie para definição da responsabilidade. Defeito de um produto ou serviço está ligado a segurança que se espera de um produto ou serviço, por exemplo compro um ventilador que quando coloco na tomada, ele entra em curto-circuito podendo causar um incêndio. Já o vício está ligado a inadequação do produto ou serviço, ao que se espera dele, usando o mesmo exemplo do ventilador Para os casos de vício em construção, veja modelo específico de indenização por vício oculto em obra. Diferença de vício e defeito do produto: DEFEITO - O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua O vício redibitório é um conceito do Direito Civil e pode ser conceituado como um defeito oculto em um bem, móvel ou imóvel, que venha a reduzir o seu valor ou até mesmo torná-lo impróprio para o consumo. É importante destacar que o vício redibitório só se aplica nos contratos comutativos, ou seja, aqueles que trazem a previsão de Esse modelo de petição pode ser utilizado pelo Consumidor visando a rescisão de contrato de compra e venda, especialmente pela ocorrência de vício do produto, pleiteando a devolução dos valores pagos, além do ressarcimento de danos materiais. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar. Nome A responsabilidade civ il pelo fato do produto e do serviço consiste em imputar ao fornecedor a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor devido a defeito na concepção ou fornecimento de produto ou de serviço, determinando-se a Pontuação: 4.7/5 (48 avaliações) . Ao analisar o artigo mencionado, o vício de quantidade pode ser compreendido como um problema em que o conteúdo líquido do produto é inferior àquele que deveria constar, ou seja, a embalagem, rotulagem, recipiente ou mensagem publicitária dispõe a presença de uma determinada medida em geral e, ao adquirir o produto, o Arruda Alvim (ob. Supra citada) esclarece, no entanto, que: “Não há diferença entre os danos advindos de vício do produto e o fato do produto. A interpretação diversa, ainda segundo ele, levaria a entender que a indenização pelo vício, restaria à margem das leis de consumo, e que a sua prescrição se regeria pelo direito comum (15 Acerca do prazo de 30 dias disposto no CDC, trata-se de um direito do fornecedor. Ou seja, a ele é conferido legalmente um prazo razoável para que haja a reparação do produto. Caso haja sucessivos vícios, como no caso de um celular que é enviado à assistência técnica por diversas vezes, a jurisprudência entende que o prazo de 30 dias O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor descreve os prazos prescricionais: “Art. 27 – Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.”. .

diferença de fato e vicio do produto