CDC– Centro de Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Univer - sidade de Coimbra. Também como sempre, contamos com o juízo generoso com que o Leitor nos tem privilegiado. Coimbra, FDUC, em 15 de Setembro de 2017 O Director dos Estudos de Direito do Consumidor António Joaquim de Matos Pinto Monteiro 15de março – Dia Mundial dos Direitos do Consumidor - CIAB. Celebra-se no próximo dia 15 de março o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Data icónica que procura recordar os enormes avanços que se têm verificado na proteção dos direitos do consumidor, um pouco por todo o mundo desde 1962. Nesse ano perante o Congresso Qualo fundamento legal para a obrigatoriedade de passagem de recibo? O código Civil no seu artº 787º, Nº 1 estabelece que “quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem a prestação é feita”, ou seja o credor (vendedor) tem de emitir declaração que mostre que a obrigação foi cumprida e que o devedor (consumidor) que Nodia 15 de março comemora-se o Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores e a DECO irá assinalar a data realizando na semana 14 a 18 de março sessões informativas nas escolas e na comunidade dando a conhecer aos consumidores os seus direitos e como exercê-los com confiança para beneficiar das melhores ofertas de produtos e serviços Escritóriode Advocacia que gira sob a denominação social ROSENBAUM, GUINSBURG E ADVOGADOS ASSOCIADOS, registrado na OAB/SP sob o nº 8692, com advogados especializados em Direito do Consumidor, com expertise em Direitos do Passageiro Aéreo, Processos e Liminares Contra Planos de Saúde, Golpes Digitais e Contactos Contactos. Linha de Atendimento Telefónico ao Consumidor +351 213 564 650. Todos os dias úteis das 9.30 horas às 12.30 horas e das 14.00 horas às 16.30 horas. Por motivos técnicos não haverá atendimento telefónico até ao dia 29 de fevereiro, por favor utilize os nossos formulários e outros canais de comunicação. Registrea reclamação com o SAC. As prefeituras, governos do estado e suas respectivas secretarias responsáveis pelos ônibus devem disponibilizar um telefone para atendimento ao cidadão, o chamado SAC. Ligue, registre seu pedido ou reclamação, anote o protocolo de atendimento e peça um prazo para resposta. EmPortugal, os direitos dos consumidores estão consagrados, desde 1974, no artigo 60.º da Constituição da República Portuguesa que determina que todos “os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem Pesquisare Consultar Modelos sobre Passagem de Onibus. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2017, nos comentários anexados a esta petição pode-se notar relatos de outros consumidores que não embarcaram em ônibus Odireito ao reembolso, dentro desse prazo, respeitará as regras das companhias. Atenção, essas regras são diferentes conforme a categoria tarifária do bilhete. Exite, ainda, o direito de arrependimento, que permite ao passageiro cancelar e pedir o reembolso em até 24 horas após a comprovação de compra, sem custos. Direitosdo consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770. Enquadramento Geral. 1. As Associaçõesde Consumidores Autarquias Locais - CIAC Conselho Nacional do Consumo Direção-Geral do Consumidor Entidades Reguladoras Setoriais Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo Serviços da Administração Pública Central Ministérioda Economia e da Inovação. Comissão Europeia reforça os direitos dos consumidores. O novo acordo para os consumidores irá habilitar as entidades qualificadas a lançar ações representativas em nome dos consumidores e introduzir a possibilidade de aplicação de sanções mais rigorosas pelas autoridades dos Estados Poucagente sabe, mas as passagens de ônibus para viagens intermunicipais, interestaduais e até mesmo internacionais, têm validade de um ano a partir da data de I- Pratica actos de posse, susceptíveis de conduzir à aquisição do direito de passagem, quem utiliza uma faixa de terreno, delimitada no solo Tradição da coisa, Direito de retenção, Qualidade de consumidor do promitente comprador. TRC - 21.06.2023 - Crime de violência doméstica, Maus tratos físicos, Maus tratos psíquicos .
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