Empresas ou atividades que utilizem recursos naturais ou que possam oferecer riscos ao meio ambiente, devem solicitar o licenciamento ambiental junto à Prefeitura de Porto Velho. A licença é concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema), e pode ser feita de forma on-line, através do portal da Licenciamento Ambiental Federal Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência Publicado em 20/12/2022 15h37 Para obter a dispensa de alvará do MEI, basta realizar este passo a passo simples: Acesse o site do Governo — Empresas & Negócios; Clique em “Solicitar dispensa de alvará”; Selecione o botão para concordar com o “Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeitos de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento”: “Declaro, sob Em 2004 a SEMAM solicitou ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA), a anuência para exercer o licenciamento ambiental no âmbito do município de Aracruz, do qual obteve manifestação favorável em 29 de setembro de 2004. O Decreto que se encontra em vigor atualmente é o de n° 34.672 de 06/09/2018, que estabelece Com a certidão em mãos acessar o link ( licenÇa de instalaÇÃo - li. licenÇa de operaÇÃo - lo. dispensa de licenÇa ambiental municipal - dlam. renovaÇÃo de: las. li. lo. conforme elementos constantes das informaÇÕes cadastradas e documentos em anexo, declara, outrossim, que conhece a legislaÇÃo ambiental e demais normas pertinentes ao licenciamento requerido, ou sua A licença ou o licenciamento ambiental foi estabelecida pela Lei 6.938/81 e é um processo administrativo que pode conceder a autorização para a instalação, a ampliação ou a operação de atividades que utilizam de recursos ambientais. Entretanto, empresas que possuem atividades com potencial poluidor, mas que na prática exercem Solicitação do Certificado de Dispensa da Licença. O benefício de solicitar o Certificado de Dispensa da Licença do empreendimento junto ao órgão ambiental, garante e registra que o empreendimento opera atividade com não potencial poluidor e o não uso de recursos naturais, sendo um documento valido e facilitador para outros cadastros, certificações, auditorias e alvarás. A rt. 8º A Licença Ambiental Prévia (LP) é co ncedida na fase prelimin ar do planejamento do empreendimento ou atividade, pela qual a Secretaria Munici pal do Meio Ambiente - SMMA , estabelece as condições, restr ições, medidas mitigadoras, compensatórias e medidas de controle ambiental que deverão ser obe dec idas pelo A licença ou o licenciamento ambiental foi estabelecida pela Lei 6.938/81 e é um processo administrativo que pode conceder a autorização para a instalação, a ampliação ou a operação de atividades que utilizam de recursos ambientais. Entretanto, empresas que possuem atividades com potencial poluidor, mas que na prática .
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