11 Artigo 530.º: Direito à Greve. Segundo o Código do Trabalho, todos os trabalhadores têm também direito à greve. No entanto, existem alguns contornos legais que devem ser respeitados para se proceder a uma greve. Descubra quais no nosso artigo sobre o direito à greve. 📚[Artigo] Direito à Greve: conheça os direitos e deveres Aprisão preventiva e a pena de prisão têm natureza distinta e visam finalidades diferentes. A primeira é uma medida de coacção aplicada a um presumível inocente com fins cautelares (como o de evitar a destruição de provas ou a fuga do arguido). A segunda é uma sanção criminal aplicada a um condenado e a sua execução tem em vista a futura .
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